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Categoria Nome Descrição Referência Referência Arquivo
Portarias CREA-BA Portaria 59/2019 Altera a Portaria da Presidência n° 013, de 08 de fevereiro de 2017, que estabelece critérios para ressarcimento das despesas de utilização de veículo próprio do fiscal decorrente da sua utilização no exercício da fiscalização e dá outras providências. 201912 2019
Portarias CREA-BA Portaria 45/2018 Portaria que define valores de diária, ajudas de custo e reembolsos 201812 2018
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