Para que serve a LAI ?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação e apelidada de LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.


O que eu posso pedir?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda do Confea e do Crea-BA, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI. Antes de realizar sua solicitação, verifique se a informação já se encontra disponível no sítio eletrônico do Confea, na Seção “Transparência”, ou no do Portal da Transparência do Crea-BA.


Que pedido de acesso à informação não será atendido?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

1. de informações que estão publicadas, no sítio eletrônico do Confea, na seção “Transparência” ou no do Portal da Transparência do Crea-BA;

2. genéricos;

3. desproporcionais ou desarrazoados;

4. que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou de tratamento de dados que não seja de competência do Crea-BA; e

5. ininteligíveis ou que veiculem dados falsos sobre a identificação do requerente.


Como eu devo pedir?

Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre que informação você deseja. Não estão amparadas pelo escopo da LAI as informações genéricas, ou seja, aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o Crea-BA não consiga identificá-lo de maneira precisa.

O requerente não precisa dizer o porquê e para que deseja a informação (não há exigência de justificativa).


Existem informações de acesso restrito?

Sim.  As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Crea-BA serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção.

Além disso, os processos de apuração de infração ao Código de Ética Profissional correm em caráter reservado, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores. O caráter reservado desses processos cessará após o trânsito em julgado da decisão administrativa.


Qual é o prazo para resposta do pedido?

Se a informação estiver disponível, ela será entregue imediatamente. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o Crea-BA tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Em que pese o formulário eletrônico de pedido de acesso à informação esteja disponível a qualquer hora do dia, em todos os dias da semana, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial do Crea-BA, que se dará apenas em dia útil,  durante o seu horário de expediente. Quando o prazo final para responder ao pedido coincidir com final de semana ou feriado, ele poderá ser prorrogado para o próximo dia útil.


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