Quando posso interpor recurso ao Confea?
A parte interessada poderá interpor recurso ao Plenário do Confea depois da decisão do Plenário do Crea, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação.

Quais recursos podem ser julgados pelo Confea?
O Confea julga em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Creas.

Como são encaminhados os recursos ao Confea?
Os recursos de pessoas físicas e jurídicas dirigidos ao Confea, para julgamento em última instância, devem ser encaminhados por meio dos Creas, acompanhados dos processos a eles pertinentes. O Confea não receberá recursos encaminhados diretamente pela parte interessada.

Posso recorrer da decisão do Confea?
Sim. Da decisão do Plenário do Confea cabe um único “pedido de reconsideração” feito pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados novos fatos e argumentos. O pedido de reconsideração deve ser encaminhado por meio do Crea, acompanhado do processo a ele pertinente. O Confea não receberá pedido de reconsideração encaminhado diretamente pela parte interessada.

Aguarde...
Aguarde, enviando arquivos...