A Comissão é um órgão auxiliar das câmaras especializadas e é regida pelos Artigos 136 a 139 do Regimento Interno deste Conselho. Tem como principal finalidade instruir processos de infração ao Código de Ética Profissional , ouvindo testemunhas e partes, realizando diligências necessárias para apurar os fatos denunciados, com a consequente emissão de relatório fundamentado, que será encaminhado à câmara especializada do profissional apurado, compondo o respectivo processo, para julgamento.


O processo de ética inicia-se a partir de denúncia ou notícia de infração ao Código de Ética, análise de admissibilidade por parte da câmara especializada que o encaminha, se for admitido, para instrução pela Comissão, que após a apuração devolve o processo para julgamento da câmara especializada para julgamento.
Fundamentação Legal:  Lei nº 5.194/66 (Art.34, d e Art. 45), Resolução Confea nº 1.004/03 (Regulamento Processo Ético Disciplinar), Resolução Confea nº 1002/02 (Código de Ética Profissional).
Desta forma, o processo de denúncia segue resumidamente o seguinte caminho no Crea:
- Denúncia protocolada;
- Câmara Especializada da modalidade do profissional delibera pelo acatamento da denúncia e encaminhamento a CEP;
- Instrução na CEP; 
- Despacho Saneador;
- Depoimentos de Denunciante, Denunciado e testemunhas;
- Relatório Final;
- Câmara Especializada delibera pela penalização ou arquivamento com base na instrução da CEP.

Atualizado em 07/02/2019

Local: Sede do CREA/BA

COMPOSIÇÃO

A Composição das Comissões Permanentes do Crea-BA foram homologadas na Sessão Plenária Ordinária Nº 1.782, realizada em 14 de janeiro de 2019. A Comissão Permanente de Ética e Mérito Profissional está definida na Decisão PL/BA/Nº02/2019.
Mais informações acesse: Regimento Interno do Crea-BA.


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